| Título: |
|
LEI Nº 13.652 25/09/2003 (texto original) |
| |
|
Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
|
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
|
DOM 26/09/2003 p. 1-11 c. todas |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 530/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 44.783/2004 - Regulamenta a concessão da Gratificação por Exercício em Postos de Trabalho de Difícil Provimento, prevista nos arts. 108 a 112 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 45.869/2005 - Regulamenta os arts. 61 e 62 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 47.655/2006 - Regulamenta a progressão funcional da carreira de Agente de Apoio, prevista nesta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 51.564/2010 - Regulamenta a progressão funcional dos titulares de cargos de carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico, conforme previsto nesta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 51.568/2010 - Regulamenta a promoção dos titulares de cargos da carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal de Nível Básico, conforme previsto nesta Lei, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 13.478/2004, nº 14.713/2008, e nº 14.876/2009. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
|
Lei nº 14.713/2008 - Revoga o art. 15 e o §2º do art. 115 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.938/2009 - Revoga o art. 97 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 17.224/2019 - Revoga o parágrafo único do art. 8º, os §§ 1º a 4º do art. 11, o art. 13, o § 2º do art. 14 e o § 1º do art. 20, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 17.722/2021 - Revoga os arts. 108 a 112 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 17.960/2023 - Revoga os arts. 98 e 99 desta Lei. (ver documento)
|
| Notas complem.: |
|
- Lei nº 14.591/2007 - Art. 86 - As Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais da Fiscalização, compreendendo as referências, os graus e os valores constantes do Anexo XV, Tabelas "A" e "B", desta Lei, devidamente reajustada nos termos da legislação vigente, fica revalorizada em 25 por cento.
- Lei nº 17.721/2021 - Reenquadra cargos e funções do Quadro de Pessoal de Nível Básico, instituído por esta Lei.
|
| Alterações: |
|
Lei 13.748/2004 - Art. 74 - Cessa para os servidores municipais optantes por novas referencias de vencimentos, o pagamento da Gratificaçao Especial pela Prestaçao de Serviços em Unidades Assistenciais de Saude, na conformidade do art. 115 desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.748/2004 - Art. 82 - Cessa, para os servidores que optarem pelas carreiras de Assistente de Gestao de Politicas Publicas ou de Assistente de Suporte Tecnico, o abono previsto no art. 79 desta Lei;
Lei 13.748/2004 - Art. 108 - Altera o prazo para opçao e enquadramento nas novas referencias de vencimentos para a carreira de Agente de Apoio, previsto no par. 1º do art. 26 desta Lei;
Lei 13.748/2004 - Art. 110 - Substitui o Anexo IV a que se refere o art. 11 desta Lei;
Lei 13.748/2004 - Art. 111 - Altera o par. 2º do art. 26 desta Lei;
Lei 13.768/2004 - Altera os arts. 119, 121, 140, o par. 7º do art. 126, o inciso I do art. 128, o par. 2º do art. 134, o "caput" do art. 151 acrescentando par. 6º e renumera o par. unico do art. 145 como par. 1º acrescentado par. 2º, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.861/2004 - Altera o art. 102 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.183/2006 - Altera o §1º do art. 97 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.244/2006 - Art. 21 - Altera o §2º do art. 97 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.713/2008 - Altera os arts. 3º, 8º, 9º, 16 e 18 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.876/2009 - Altera o par. único do art. 8º e o inciso I do art. 14 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.364/2011 - Altera os arts. 11 e 14 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.224/2019 - Altera esta Lei. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Abono /arts. 79 a 83 e 103/ - Afastamento - Agente de Apoio - Agente de Apoio Fiscal /arts. 122 a 152/ - Agente Escolar /art. 96, par. 1º/ - Agente Vistor /arts. 122 a 152/ - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil /art. 94/ - Auxilio Refeiçao /art. 156/ - Bonus pecuniario /art. 85 a 89 e 151 a 152/ - Cargo em comissao - Cargo efetivo - Carreira - Coordenador Pedagogico /art. 98/ - Diretor de Equipamento Social /arts. 98 e 103/ - Diretor de Escola /art. 98/ - Escala de vencimentos - Evoluçao funcional - Gratificaçao por Desenvolvimento Educacional /art. 97/ - Gratificaçao de Dificil Acesso /art. 142/ - Gratificaçao Especial pela Prestaçao de Serviços Assistenciais em Saude /arts. 114 a 121/ - Gratificaçao Especial de Regime de Plantao /art. 114/ - Gratificaçao por Exercicio em Posto de Trabalho de Dificil Provimento /arts. 108 a 112/ - Gratificaçao de funçao - Gratificaçao de Gabinete /art. 142/ - Gratificaçao de Municipalizaçao /art. 113/ - Gratificaçao de Produtividade Fiscal /arts. 131, 132 e 150/ - Integraçao - Jornada de trabalho - Medico /arts. 108 a 112/ - Cargo Nivel superior /arts. 84 a 89/ - Opçao - Pedagogo /arts. 98 e 103/ - Pensionista - Procurador da Fazenda /art. 155/ - Professor de Desenvolvimento Infantil /art. 95/ - Quadro dos Profissionais de Educação /arts. 90 a 96/ - Quadro de Pessoal de Nivel Basico - Quadro dos Profissionais da Administraçao - Quadro dos Profissionais da Cultura, Esporte e Lazer - Quadro dos Profissionais do Desenvolvimento Urbano - Quadro dos Profissionais da Fiscalizaçao /arts. 122 a 152/ - Quadro dos Profissionais da Promoçao Social /arts. 94/ - Quadro dos Profissionais da Saude - Reajustamento - Reenquadramento - Servidor - Servidor admitido - Servidor aposentado - Servidor contratado - Servidor nivel medio /arts. 78 a 83/ - Supervisor Escolar /art. 98/ - Transformaçao - Vencimentos, 2003 - Verba de Locomoçao /arts. 98 e 99/ |